STJ comunica que para receber auxílio Emergencial de R$ 600, cidadãos deve estar com CPF Regular!
O Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, decidiu que para ter direito ao benefícios do Auxilio emergencial, a pessoa deve possuir regularidade em seu CPF.
Dias atrás a exigência havia sido impedida.
Para que o pleiteio da regularização do CPF fosse executado, o governo alegou em sua defesa que o CPF regular é uma das formas de evitar possíveis fraudes.